Termos de Serviço
Termos e condições de utilização do website e dos serviços da Conta Comigo.
1. Objeto
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website e a contratação dos serviços de contabilidade prestados pela Conta Comigo a trabalhadores independentes e empresas em Portugal.
2. Serviços prestados
A Conta Comigo presta serviços de contabilidade, fiscalidade e apoio à gestão, incluindo, conforme o plano contratado: emissão e gestão de recibos verdes, declarações de IVA, IRS e IRC, processamento salarial, contabilidade organizada e simplificada, criação de empresas e consultoria fiscal. O âmbito concreto é definido no plano ou orçamento acordado com cada cliente.
3. Adesão e orçamentos
A adesão aos serviços está sujeita a análise prévia de cada caso. Os planos mensais com preço fixo destinam-se a trabalhadores independentes em regime simplificado. Para sociedades e contabilidade organizada, o valor é definido por orçamento personalizado. Os preços apresentados incluem IVA, salvo indicação em contrário.
4. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atempada, necessária à correta prestação dos serviços, bem como a disponibilizar os documentos e elementos solicitados dentro dos prazos indicados. A Conta Comigo não se responsabiliza por incumprimentos resultantes de informação em falta, incorreta ou prestada fora de prazo pelo cliente.
5. Obrigações da Conta Comigo
A Conta Comigo compromete-se a prestar os serviços com diligência e rigor técnico, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas no âmbito do serviço contratado, com confidencialidade e respeito pela legislação aplicável.
6. Pagamento
Os serviços mensais são faturados de acordo com o plano contratado. O não pagamento das quantias devidas pode levar à suspensão dos serviços, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas.
7. Duração e cessação
Os contratos são ajustados ao serviço contratado. Nos serviços que envolvem a assunção da responsabilidade técnica da contabilidade, a cessação implica a transição ordenada para outro contabilista, de forma a garantir a continuidade do cumprimento das obrigações legais do cliente.
8. Responsabilidade
A responsabilidade da Conta Comigo limita-se aos serviços efetivamente contratados e prestados. A Conta Comigo não responde por consequências decorrentes de informação incorreta ou omitida pelo cliente, nem por decisões tomadas pelo cliente fora do âmbito do aconselhamento prestado.
9. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt). Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.
10. Alterações
A Conta Comigo reserva-se o direito de alterar estes termos. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página.
Última atualização: junho de 2026